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Projeto de Lei nº 08-2019 - Legislativo
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COBEM e dá outras providências.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2019
Arquivo PDF document 01 - Projeto.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Projeto de Lei nº 08-2019 - Legislativo
Arquivo PDF document 02 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Projeto de Lei nº 08-2019 - Legislativo
Projeto de Lei nº 09-2019 - Legislativo
Estabelece no âmbito do Município de Pitanga sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2019
Arquivo PDF document 01 - Projeto.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Projeto de Lei nº 09-2019 - Legislativo
Arquivo PDF document 02 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Projeto de Lei nº 09-2019 - Legislativo
Projeto de Lei nº 10-2019 - Legislativo
Institui o Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos, acompanhado de ações educativas sobre posse responsável de animais, e dá outras providências.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2019
Arquivo PDF document 01 - Projeto.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Projeto de Lei nº 10-2019 - Legislativo
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