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04 - Parecer CCJ.pdf
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2024
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Projeto de Lei nº 05 - 2024 (L)
14 - Parecer CPG001.pdf
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Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 04 - 2024
07 - Parecer CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 14-2022
10 - Parecer CPG.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 04-2022 (L)
07 - Primeira votação_20190626_165154.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 29-2019 - Legislativo
05 - Parecer CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 32-2022
02 - Despacho.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 31-2022
80 - Parecer CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 37-2022
04 - Ofício nº 166-2020 - GAB_20201202_105913.pdf
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Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 32/2020
08 - 1ª Votação_20201029_163910.pdf
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2020
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Projeto de Lei nº 22-2020
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