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Lei Complementar nº 56 de 29 de abril de 2019_20190430.pdf
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Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 7, de 13 de-julho de 2007, para regular as feiras livres.
Localizado em
Legislação
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Lei Complementar
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2019
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Lei Complementar nº 57, de 14 de agosto de 2019.
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Acrescenta dispositivo na Lei Complementar n° 46, de 04 de julho de 2018, que dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos.
Localizado em
Legislação
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Lei Complementar
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2019
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Lei Complementar nº 58 de 16 de agosto de 2019
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 35, de 25 de agosto de 2016, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços - NFS-e.
Localizado em
Legislação
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Lei Complementar
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2019
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Lei Complementar nº 59 de 24 de março de 2020_20200326_110626
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Dispõe sobre ações emergenciais em virtude da
pandemia de COVID-19.
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Legislação
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Lei Complementar
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2020
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Lei Complementar nº 60 de 27 de março de 2020
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Altera o Anexo X da Lei Complementar nº 55, de 9 de
abril de 2019.
Localizado em
Legislação
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Lei Complementar
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2020
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Lei Complementar nº 61 de 27 de março de 2020_000015.pdf
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Altera o Anexo I da Lei Complementar n° 55, de 9 de abril
de 2019, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo
urbano do Município de Pitanga.
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Legislação
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Lei Complementar
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2020
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Lei Complementar nº 62 de 08 de outubro de 2020_1.pdf
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Altera o art. 22 da Lei Complementar n9 15, de 24 de
setembro de 2010, que institui o Estatuto Municipal da
Micro e da Pequena Empresa.
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Legislação
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Lei Complementar
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2020
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Lei Complementar nº 63 de 08 de outubro de 2020_1.pdf
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Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n2 08,
de 21 de dezembro de 2009, que da nova redação ao
Código Tributário Municipal.
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Legislação
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Lei Complementar
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2020
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LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e clandestinas.
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Legislação
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Lei Complementar
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2020
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Lei Complementar nº 66 de 21 de dezembro de 2020.
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Altera a Lei Complementar n° 8, de 21 de dezembro de
2009, que institui o Código Tributário Municipal, para
adequá-la à Lei Complementar Federal n° 116, de 31 de
julho de 2003, e á Lei Complementar Federal nº 175, de
23 de setembro de 2020, que tratam de regras pra
cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN)
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Lei Complementar
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2020
