Lei Complementar nº 61 de 27 de março de 2020_000015.pdf
Altera o Anexo I da Lei Complementar n° 55, de 9 de abril
de 2019, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo
urbano do Município de Pitanga.
Lei Complementar nº 61 de 27 de março de 2020_000015.pdf
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