Lei Complementar nº 58 de 16 de agosto de 2019
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 35, de 25 de agosto de 2016, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços - NFS-e.
Lei Complementar nº 58 de 16 de agosto de 2019_20191119_103632.pdf
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