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06 - Resposta Executivo.pdf
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2018
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Projeto de Lei nº 54-2018
2016-02-18 - extraordinária.doc
Localizado em
Processo Legislativo
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Pautas
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2016
04 - Relatório e voto CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 10 - 2024
12 - Segunda Votação_20190404.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2019
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Projeto de Lei nº 02-2019 - Legislativo
03 - Relator e prazo CCJ_000068.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2021
/
Projeto de Lei nº 04-2021
07 - Parecer CPG.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2023
/
Projeto de Lei nº 11- 2023
2020-07-08 - Extraordinária.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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Pautas
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2020
08 - Única votação_20200403_145500.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 12-2020
02 - Informação Jurídica001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Resolução nº 3-2021
01 - Projeto.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2024
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Projeto de Lei nº 01 - 2024 ( L)
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