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Lei nº 10 de 20 de julho de 1968.pdf
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Legislação
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Lei Ordinária do Legislativo
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1968
07 - Requerimento - audiência pública CFO001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
/
Projeto de Lei nº 40-2021
26 - Parecer CCJ ao veto001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2022
/
Projeto de Lei nº 10-2022
09 - Portaria 47-2025.pdf
Localizado em
Transparência
/
…
/
2025
/
PA 29 - Dispensa Presencial 8
14 - Ato Homologatório e publicação.pdf
Localizado em
Transparência
/
…
/
2023
/
Licitação nº 23-2023 - Pregão Eletrônico 05
16 - Parecer CCJ ao veto total.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei Complementar nº 03-2022 (L)
EDITAL Nº 1-2024 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
07 - Parecer CPG_20200909_134206.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2020
/
Projeto de Lei nº 14-2020 - Legislativo
09 - Emenda supressiva nº 1_20190812_152535.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 26-2019
07 - Parecer CFO_20201216_150705.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 46-2020
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