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03 - Informação Jurídica.pdf
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2024
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Projeto de Lei nº 05 - 2024
2019-04-02 - Ordinária nº 9-2019_20190410.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas
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2019
05 - Parecer Jurídico.pdf
Localizado em
Transparência
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…
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2018
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Pregão Presencial nº 01/2018
05 - Parecer CFO_20200504_153815.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
/
2020
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Projeto de Lei nº 20-2020
04 - CFO_20200219_155324.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2019
/
Projeto de Lei nº 79-2019
22 - Redação Final.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2017
/
Projeto de Lei Complementar nº 04-2017
07 - Relatório e voto CPG.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 08 - 2024 (L)
10 - Proposta e habilitação.pdf
Localizado em
Transparência
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2025
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PA 01 - Dispensa 01
02 - Termo de referência.pdf
Localizado em
Transparência
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2025
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PA 01 - Dispensa 01
2018-07-30 - Extraordinária nº 11.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas
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2018
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