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13 - Publicação Termo de Inexigibilidade.pdf
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2026
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PA 03 - Inexigibilidade 03
13 - Publicação.pdf
Localizado em
Transparência
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2025
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PA 07 - Pregão 01 - internet
13 - Redação Final.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 49-2018
13 - Redação Final.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2017
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Projeto de Lei nº 06-2017 - Legislativo
13 - Redação Final.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2017
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Projeto de Lei nº 39-2017
13 - Redação Final_20190404.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 02-2019 - Legislativo
13 - Relatorio de declaracoes.pdf
Localizado em
Transparência
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2025
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PA 25 - Dispensa 06
13 - Relatório de declarações.pdf
Localizado em
Transparência
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2025
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PA 27 - Dispensa Eletrônica nº 6
13 - Relatório e voto CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 07 - 2023
13 - Relatório e voto CPG ao projeto e emendas.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 10-2022
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