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13 - Autógrado de Lei nº 03-2017.pdf
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Processo Legislativo
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2017
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Projeto de Lei nº 03-2017
13 - CCJ_20190703_164542.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei Complementar nº 02-2018 - Legislativo
13 - certidão negativa de débitos trabalhistas.pdf
Localizado em
Transparência
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…
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2026
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PA 01 - Inexigibilidade 01
13 - CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2017
/
Projeto de lei Complementar nº 07-2017
13 - CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2017
/
Projeto de Lei Complementar nº 06-2017
13 - CFO_20190624_142457.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2019
/
Projeto de Lei nº 11-2019
13 - Consulta Regularidade do Empregador.pdf
Localizado em
Transparência
/
…
/
2026
/
PA 02 - Inexigibilidade 02
13 - Contrato e Publicação.pdf
Localizado em
Transparência
/
…
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2023
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Licitação nº 12-2023 - Pregão Eletrônico nº 03-2023
13 - CPG - Despacho.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2017
/
Projeto de Lei Complementar nº 10-2017
13 - CPG - Despacho.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2017
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Projeto de Lei Complementar nº 09-2017
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