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03 - Informação Jurídica.pdf
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Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 10-2019
2020-11-24 - Ordinária nº 35-2020_20201201_160455.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atas
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2020
03 - Ofício nº 248-2020 - GAB_20201209_140400.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2020
/
Projeto de Lei nº 46-2020
1 - Projeto _0001.pdf
Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e clandestinas.
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2020
/
Projeto de Lei Complementar nº 04-2020
02 - Informação juridica_20190807_141841.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2019
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Projeto de Lei nº 31-2019
04 - CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2017
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Projeto de Lei nº 56-2017
Ata Ordinária Nº 02 - 14-02-2012.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atas
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2012
2015-12-15 - Ata Ordinaria nº 42-2015.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atas
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2015
2018-11-06 - Ordinária nº 35-2018.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas
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2018
Lei nº 2174 de 3 de outubro de 2018.pdf
Institui auxílio financeiro a atletas e equipes que representem o Município de Pitanga em competições esportivas oficiais.
Localizado em
Legislação
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Lei Ordinária do Legislativo
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2018
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