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2021
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Projeto de Lei nº 07-2021
08 - Parecer CCJ_20200428_163321.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei Complementar nº 02-2020
08 - Parecer CCJ_20200909_112305.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei Complementar nº 6/2020
08 - Parecer CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei Complementar nº 02 - 2023
08 - Parecer CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 36-2022
08 - Parecer CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 25-2022
08 - Parecer CFO.pdf
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Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 20-2022
08 - Parecer CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 03 - 2024 (L)
08 - Parecer CFO.pdf
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Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 23 - 2024
08 - Parecer CFO.pdf
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Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei Complementar nº 01-2018
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