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Projeto de Lei nº 10-2016 - 05 - CPG.pdf
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Processo Legislativo
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2016
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Projeto de Lei nº 10-2016
Projeto de Lei nº 10-2016 - 04 - CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2016
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Projeto de Lei nº 10-2016
Projeto de Lei nº 10-2016 - 03 - CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2016
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Projeto de Lei nº 10-2016
Projeto de Lei nº 10-2016 - 01 - Projeto.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2016
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Projeto de Lei nº 10-2016
16 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 08_20190411.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2018
/
Projeto de Lei nº 72-2018
Lei nº 1538.pdf
Dispõe sobre a criação do Programa Justiça Cidadã, conforme especifica.
Localizado em
Legislação
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…
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Lei Ordinária do Legislativo
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2009
Lei nº 1505.pdf
Autoriza a doação de imóvel urbano e dá outras providências,
Localizado em
Legislação
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…
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Lei Ordinária do Legislativo
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2009
2014-05-27.doc
Localizado em
Processo Legislativo
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Pautas
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2014
01 - Projeto_20190912_140704.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 42-2019
14 - Emenda Modificativa nº 5_000164.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
/
Projeto de Lei nº 03-2021
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