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Projeto de Lei nº 33-2022
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Projeto de Lei nº 19 - 2023 (L)
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2021
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Projeto de Lei nº 28-2021
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2021
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Projeto de Lei nº 31-2021
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2021
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Projeto de Lei nº 04-2021 (L)
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2021
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Projeto de Lei nº 50-2021
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Projeto de Lei nº 02-2022 (L)
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