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Projeto de Lei nº 32-2021
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2021
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Projeto de Lei nº 27-2021
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2025
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Projeto de Lei nº 06-2025
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2025
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Projeto de Lei Ordinária n°01-2025- Legislativo
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Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 03-2021 (L)
01 - Projeto001.pdf
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Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 37-2021
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2021
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Projeto de Lei nº 38-2021
01 - Projeto001.pdf
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2021
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Projeto de Lei nº 40-2021
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2021
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Projeto de Lei nº 35-2021
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2021
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Projeto de Lei nº 04-2021 (L)
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