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Arquivo PDF document Lei Complementar nº 73 de 18 de Março de 2022.pdf
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 49, de 5 de setembro de 2018.
Localizado em Legislação / … / Lei Complementar / 2022
Arquivo PDF document Lei nº 2469 de 30 de junho de 2023.pdf
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2023
Arquivo PDF document 29 - CFO.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2017 / Projeto de Lei Complementar nº 10-2017
Arquivo PDF document 2023-06-05 - Portaria nº 45-2023 - Quinquenio - Franciell-Angela-Isabel.pdf
Localizado em Sobre a Câmara / … / Portarias / 2023
Arquivo PDF document 2014-12-02 - Ata Ordinária nº 40.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2014
Arquivo PDF document Lei nº 2211 de 25 de janeiro de 2019
Reajusta na rede municipal de saúde o piso salarial dos profissionais nacionais dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Lei Federal 13.708/18.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2019
Arquivo Microsoft Word Document 2007-06-12.doc
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2007
Arquivo Microsoft Word Document 2010-10-05.doc
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2010
Arquivo PDF document 02 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Projeto de Lei nº 18 - 2024
Arquivo PDF document Lei nº 973 de 10 de maio de 2000001.pdf
Autoriza reajuste de vencimento aos servidores municipais e dá outras Providências.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2000
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