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2023
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Projeto de Lei nº 02 - 2023
07 - Decisão.pdf
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2025
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PA 30 - Inexigibilidade 20
10 - CPG_20200923_165056.pdf
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Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei Complementar nº 6/2020
2020-02-03 Comunicado Interno nº5-2020.pdf
Localizado em
Sobre a Câmara
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Comunicado Interno
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2020
Projeto de Lei nº 25 - 2023
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2023
Projeto de Lei nº 41-2020
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2020
Projeto de Lei nº 13-2009
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2009
Projeto de Lei nº 06-2025
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Projetos de Lei
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2025
Projeto de Lei nº 04-2025
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Projetos de Lei
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Projeto de Lei nº 02-2025
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Projetos de Lei
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2025
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