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03 - Ofício nº 01-2018 - CCJ.pdf
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Processo Legislativo
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2017
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Projeto de Lei Complementar nº 04-2017
03 - Ofício de Gab nº 03-2020 - Relator Eliseu Latczuk_000022.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2020
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Projeto de Lei nº 22-2020
01- Solicitação.pdf
Localizado em
Transparência
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2023
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Licitação nº 09-2023 - Inexigibilidade nº 07-2023
04-Emenda modificativa N° 1 Ao projeto de Lei 27-2024001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2024
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Projeto de Lei nº 27 - 2024
06 - CFO_000012.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2020
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Projeto de Lei nº 11-2020(L)
05- Relatorio e Voto CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2023
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Projeto de Lei Complementar nº 02 - 2023 (L)
RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA N° 05, DE 1 DE MARÇO DE 2023.pdf
Localizado em
Legislação
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Resolução da Mesa Diretora
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2023
09 - Relatório e voto CPG.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei Complementar nº 04 - 2024
11 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 03_20190411.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 72-2018
03 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 13-2018 - Legislativo
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