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06 - Emenda Redacional nº 2-2024.pdf
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2024
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Projeto de Lei Complementar nº 03 - 2024
06 - Emenda Supressiva nº 02.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2017
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Projeto de Lei nº 32-2019
06 - Emenda supressiva nº 3001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei Complementar nº 04/2021 (E)
06 - Esclarecimento.pdf
Localizado em
Transparência
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2024
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PA 18 - Dispensa nº 10-2024
06 - Estimativa Impacto Financeiro_20201209_144329.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 26-2020 - (L)
06 - Habilitação.pdf
Localizado em
Transparência
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2024
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PA 53 - Inexigibilidade 24
06 - Impacto Orçamentário.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 04-2018 - Legislativo
06 - Impacto Orçamentário.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 04 - 2023 (L)
06 - Informação Jurídica - assinada.pdf
Localizado em
Transparência
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2026
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PA 03 - Inexigibilidade 03
06 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Transparência
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2017
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