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17 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 07_20190411.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 71-2018
17 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 07_20190411.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2018
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Projeto de Lei nº 74-2018
03 - Parecer Jurídico.pdf
Localizado em
Transparência
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2023
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Licitação nº 16-2023 - Inexigibilidade nº 13-2023
02 - Despacho do Presidente.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2024
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Projeto de Lei nº 26 - 2024
08 - CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
/
2017
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Projeto de Lei Complementar nº 01-2017
02 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2022
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Projeto de Lei nº 16-2022
03 - CCJ_20201202_164127.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 25-2020 (L)
2020-11-17 - Sessão Plenária Ordinária.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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Pautas
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2020
Lei nº 1038 de 20 de dezembro de 2001001.pdf
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pitanga - REFIP e dá outras providências.
Localizado em
Legislação
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…
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Lei Ordinária do Legislativo
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2001
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 12/2023
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