EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 12/2023

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 12/2023

PERÍODO EXTRAORDINÁRIO

SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 137, I, DO REGIMENTO INTERNO, E

Considerando que a vigência da Lei nº 2.466, de 13 de junho de 2023 é até 31 de agosto de 2023 e que o tempo será exíguo caso o veto seja apreciado somente em agosto,

CONVOCA OS VEREADORES

                        Para sessão plenária extraordinária a realizar-se no dia 13 de julho de 2023, às 13h, para apreciação da seguinte pauta:

- Veto parcial ao autógrafo de lei nº 13/2023, referente ao Projeto de lei nº 7/2023 do Executivo Municipal que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Dívida Ativa do Município de Pitanga, denominado de REFIS Pitanga 2023, e dá outras providências.

                                                Paço da Liberdade, em 5 de julho de 2023.

Valdomiro Rodrigues de Lima

Presidente