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03 - CCJ.pdf
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2018
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Projeto de Lei nº 21-2018 - Legislativo
03 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 32-2022
03 - Parecer Jurídico_000095.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2021
/
Projeto de Lei nº 02-2021
15 - Ata de Audiência Pública.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2017
/
Projeto de Lei Complementar nº 06-2017
15 - Ata.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2017
/
Projeto de lei Complementar nº 07-2017
14 - Relatório e voto CPG.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2024
/
Projeto de Lei Complementar nº 02 - 2024
08- Ofício nº 01-2023 - CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2023
/
Projeto de Lei Complementar nº 01 - 2023 (L)
07 - Decisão.pdf
Localizado em
Transparência
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…
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2024
/
PA 24 - Inexigibilidade 10
07 - CCJ_20191205_100402.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
/
Projeto de Lei nº 61-2019
07 - CCJ_20191205_092355.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 62-2019
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