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2010-06-15.doc
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Processo Legislativo
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Pautas
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2010
2018-02-06.doc
Localizado em
Processo Legislativo
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Pautas
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2018
Lei nº 2333 de 11 de setembro de 2020
Dispõe sobre a desafetação de área urbana de uso comum e autoriza a conceder direito real de uso e dá outras providências.
Localizado em
Legislação
/
…
/
Lei Ordinária do Legislativo
/
2020
01 - Projeto.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2017
/
Projeto de Lei Complementar nº 04-2017
23 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2017
/
Projeto de Lei Complementar nº 06-2017
05 - Substitutivo_20200428_165208.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2020
/
Projeto de Lei Complementar nº 03-2020
2025-06-16 - Portaria nº 38-2025 - pregoeiro e equipe de apoio.pdf
Localizado em
Sobre a Câmara
/
…
/
Portarias
/
2025
2015-04-07 - Ata Ordinária nº 10-2015.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atas
/
2015
03 - Emenda Redacional nº 1-2023.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2023
/
Projeto de Lei nº 19 - 2023
03 - Ofício de gabinete nº 12-2024.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2024
/
Projeto de Lei nº 24 - 2024
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