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05 - Habilitação.pdf
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Transparência
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2025
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PA 11 - Inexigibilidade 7
05 - Impacto Orçamentário e Financeiro_20191017_154929.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 47-2019 - Legislativo
05 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 35-2022
05 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 36-2022
05 - Informação Jurídica001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 06-2022
05 - Informação Jurídica001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 07-2022
05 - Informação.pdf
Localizado em
Transparência
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2024
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PA 04 - Dispensa nº 1-2024
05 - Informação.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei Complementar nº 01-2018
05 - Informação.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01-2018
05 - íntegra instrução projeto de decreto.pdf
Localizado em
Sobre a Câmara
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Prestação de Contas do Executivo
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