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2019
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Projeto de Lei nº 46-2019
02 - Informação Jurídica_20200401_085747.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2020
/
Projeto de Lei nº 11-2020
01 - Projeto_20190911_113033.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2019
/
Projeto de Lei nº 48-2019
2015-06-16.doc
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pautas
/
2015
2020-12-15 - Sessão Plenária Ordinária.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pautas
/
2020
02 - Informação Jurídica_20200401_085955.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2020
/
Projeto de Lei nº 12-2020
05 - Substitutivo nº 1_20201214_164631.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2020
/
Projeto de Lei Complementar nº 09-2020
01 - Projeto_20190911_135425.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2019
/
Projeto de Lei nº 47-2019
2011-06-14.doc
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Processo Legislativo
/
Pautas
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2011
2013-06-25.doc
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Processo Legislativo
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Pautas
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2013
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