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04 - Substitutivo_20200403_142729.pdf
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2020
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Projeto de Lei nº 14-2020
04 - Substitutivo_20200403_144002.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 11-2020
04 - Substitutivo_20200403_145149.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2020
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Projeto de Lei nº 12-2020
04 - Substitutivo_20200430_084900.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2020
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Projeto de Lei Complementar nº 01-2020
04 - Termo de referência atualizado.pdf
Localizado em
Transparência
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2024
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PA 08 - Dispensa nº 4-2024
04 - Termo de referência.pdf
Localizado em
Transparência
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2025
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PA 13 - Dispensa 4
04 -Ofício nº 173-2018 - GAB.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 49-2018
04 -Relatório e voto CPG.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2023
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Projeto de Lei nº 11- 2023
04 -Substitutivo nº 1_20201124_103420.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
/
Projeto de Lei nº 43-2020
04- CFO_20190530_100835.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei n° 23-2019
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