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2022
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Projeto de Lei nº 05-2022
04 - Parecer CCJ001.pdf
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Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 11-2022
04 - Parecer CCJ001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 31-2021
04 - Parecer CCJ_000232.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 08-2021
04 - Parecer CCJ_000394.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 17-2021
04 - Parecer CFO - Audiência.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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/
2018
/
Projeto de Lei nº 47-2018
04 - Parecer CFO - Audiência.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
/
2018
/
Projeto de Lei nº 46-2018
04 - Parecer CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2024
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Projeto de Lei nº 13 - 2024
04 - Parecer CFO.pdf
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Processo Legislativo
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2018
/
Projeto de Lei Complementar nº 01-2018 - Legislativo
04 - Parecer CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
/
Projeto de Lei nº 40-2022
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