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Projeto de Lei Complementar nº 02-2022 (L)
03 - Relatório e voto CCJ.pdf
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2022
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Projeto de Lei nº 15-2022
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2022
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Projeto de Lei nº 17-2022
03 - Relatório e voto CCJ.pdf
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2023
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Projeto de Lei nº 12- 2023 (L)
03 - Relatório e voto CCJ.pdf
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2023
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Projeto de Lei nº 10- 2023 (L)
03 - Relatório e voto CCJ.pdf
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2023
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Projeto de Lei nº 13- 2023 (L)
03 - Relatório e voto CCJ.pdf
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2023
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Projeto de Lei nº 14- 2023 (L)
03 - Relatório e voto CCJ.pdf
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2023
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Projeto de Lei Complementar nº 08 - 2023 (L)
03 - Relatório e Voto CCJ.pdf
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2023
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Projeto de Lei nº 05 - 2023 (L)
03 - Relatório e voto CCJ.pdf
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Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 22 - 2023 (L)
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