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2012-05-22.doc
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Pautas
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2012
Lei nº 2475 de 29 de setembro de 2023.pdf
Localizado em
Legislação
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…
/
Lei Ordinária do Legislativo
/
2023
01 - Projeto.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2024
/
Projeto de Lei nº 02 - 2024 (L)
10 - CCJ_20190409.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2018
/
Projeto de Lei nº 02-2018 - Legislativo
11 - Informação Jurídica001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2022
/
Projeto de Lei nº 01-2022 (L)
04 - Mensagem Aditiva nº 1-2023.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2023
/
Projeto de Lei nº 22 - 2023
Lei nº 2432 de 11 de agosto de 2022.pdf
Fixa o valor do piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Localizado em
Legislação
/
…
/
Lei Ordinária do Legislativo
/
2022
2020-02-11 - Ordinária nº 02-2020_20200219_104936.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atas
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2020
Lei Complementar nº 89 de 26 de setembro de 2024.pdf
Localizado em
Legislação
/
…
/
Lei Complementar
/
2024
2020-04-28 - Ata Ordinária nº 12.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atas
/
2020
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