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02 - Projeto - volume 2-2.pdf
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Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 39-2021
02 - Projeto continuação_20190625_111239 (1).pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
/
2019
/
Projeto de Lei nº 02-2019
02 - Projeto Parte 02.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2017
/
Projeto de lei Complementar nº 07-2017
02 - Projeto.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2018
/
Projeto de Lei nº 49-2018
02 - Proposta de Inscrição.pdf
Localizado em
Transparência
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…
/
2025
/
PA 33 - Inexigibilidade 23
02 - Relatório e voto CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2023
/
Projeto de Lei nº 11- 2023
02 - Relatório e voto CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2023
/
Projeto de Lei nº 08- 2023 (L)
02 - Relatório e voto CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2022
/
Projeto de Lei nº 03-2022 (L)
02 - Relatório e voto CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2024
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Projeto de Lei nº 06 - 2024
02 - Relatório e voto CCJ001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2021
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Projeto de Lei nº 28-2021
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