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2025
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PA 33 - Inexigibilidade 23
02 - Relatório e voto CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 11- 2023
02 - Relatório e voto CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2023
/
Projeto de Lei nº 08- 2023 (L)
02 - Relatório e voto CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2022
/
Projeto de Lei nº 03-2022 (L)
02 - Relatório e voto CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
/
Projeto de Lei nº 06 - 2024
02 - Relatório e voto CCJ001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
/
2021
/
Projeto de Lei nº 28-2021
02 - Relatório e voto CCJ001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
/
2021
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Projeto de Lei nº 21-2021
02 - Relatório e voto CCJ001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2022
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Projeto de lei nº 04-2022
02 - Relatório e voto CCJ001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 01-2022 (L)
02 - Relatório e voto CCJ001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei Complementar nº 07/2021 (E)
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