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02 - Parecer Jurídico_000040.pdf
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2021
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Projeto de Lei Complementar nº 02/2021 (E)
02 - Parecer Jurídico_000183.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
/
Projeto de Lei nº 06-2021
02 - Parecer Jurídico_000206.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2021
/
Projeto de Lei Complementar nº 03/2021 (E)
02 - Parecer Jurídico_000207.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2021
/
Projeto de Lei nº 09-2021
02 - Parecer Jurídico_000208.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 08-2021
02 - Parecer Jurídico_000235.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 10-2021
02 - Pedido de esclarecimento - Agil Eireli.pdf
Localizado em
Transparência
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Licitação nº 18-2023 - Pregão Eletrônico 04
/
Antes da abertura da licitação
02 - Procuradoria da Câmara Municipal de Pitanga.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2017
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Projeto de Lei Complementar nº 04-2017
02 - Procuradoria da Câmara Municipal de Pitanga.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
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2017
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Projeto de Lei Complementar nº 08-2017
02 - Projeto - parte 02_20200424_095006.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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/
2020
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Projeto de Lei nº 19-2020
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