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02 - Informação jurídica_20190808_141726.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Projeto de Lei nº 42-2019 - Legislativo
02 - Informação juridica_20190807_141841.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Projeto de Lei nº 31-2019
02 - Informação juridica_20190807_142206.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Projeto de Lei Complementar nº 03-2019
02 - Informação Jurídica_20191107_142540.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Projeto de Emenda à LOM nº 02-2019 - Legislativo
02 - Informação Jurídica_20191107_143910.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Projeto de Lei nº 49-2019 - Legislativo
02 - Informação Jurídica_20191202_144305.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Projeto de Lei nº 76-2019
02 - Informação Jurídica_20191202_144646.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Projeto de Lei nº 73-2019
02 - Informação Jurídica_20191120_144817.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Projeto de Lei nº 69-2019

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