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2019
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Projeto de Lei nº 40-2019
02 - Informação Jurídica_20190912_095331.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 43-2019
02 - Informação Jurídica_20190912_095916.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
/
Projeto de Lei nº 41-2019
02 - Informação Jurídica_20190823_100035.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2019
/
Projeto de Lei nº 38-2019
02 - Informação Jurídica_20190912_100250.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2019
/
Projeto de Lei nº 44-2019
02 - Informação Jurídica_20190823_100440.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei Complementar nº 03-2019 - Legislativo
02 - Informação Jurídica_20190912_100628.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 45-2019
02 - Informação jurídica_20190812_100731.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei Complementar 02-2019
02 - Informação Jurídica_20190912_100907.pdf
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Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 46-2019
02 - Informação Jurídica_20201202_101032.pdf
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Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 46-2020
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