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2020
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Projeto de Lei nº 11-2020
02 - Informação Jurídica_20200401_085955.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 12-2020
02 - Informação Jurídica_20200401_090202.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 13-2020
02 - Informação Jurídica_20190910_090700.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Resolução nº 03-2019
02 - Informação Jurídica_20190626_091727.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 04-2019
02 - Informação Jurídica_20190823_092606.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 37-2019
02 - Informação Jurídica_20201127_092912.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei Complementar nº 08-2020
02 - Informação Jurídica_20200924_093202.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 36-2020
02 - Informação Jurídica_20190912_093720.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 49-2019
02 - Informação jurídica_20200415_093729.pdf
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Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 17-2020
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