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Arquivo PDF document Lei nº 1163 de 3 de novembro de 2003_000180.pdf
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar imóvel no Parque Industrial e da outras providências.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2003
Arquivo PDF document 02 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / Projeto de Lei Complementar nº 05 - 2023 (L)
Arquivo PDF document 08 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2017 / Projeto de Lei Complementar nº 08-2017
Arquivo PDF document 14 - Ofício nº 04-2018 - CPG.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2017 / Projeto de Lei Complementar nº 09-2017
Arquivo PDF document 14 - Ofício nº 04-2018 - CPG.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2017 / Projeto de Lei Complementar nº 10-2017
Arquivo PDF document 07 - CFO.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Projeto de Lei Complementar nº 06-2018
Arquivo PDF document Lei nº 901 de 18 de novembro de 1998.pdf
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a doação para a Associação dos Motoristas de Pitauga, inscrita no CGC/MF sob n° 02.686.331/0001-52, de uma área de terras medindo 13.061,90 m2, constituída pelo lote n° 02, da quadra 01, parte da área institucional do Parque Industrial, deste Mun
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 1998
Arquivo PDF document 2014-09-09 - Ata Ordinária nº 28.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2014
Arquivo PDF document 2018-09-04 - Ordinária nº 26-2018.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2018
Arquivo PDF document 2018-03-06 - Ordinária nº 05-2018.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2018
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