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22 - Única votaçao da Emenda nº 01.pdf
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2017
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Projeto de lei Complementar nº 07-2017
01 - Projeto.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2017
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Projeto de lei Complementar nº 07-2017
02 - Emenda aditiva nº 1_20200428_164902.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei Complementar nº 03-2020
Ofício nº 01/2025
Assunto: Encaminhamento de Mensagem Aditiva e Redesignação de Prazo para Análise do PL nº 26/2025 - REFIS PITANGA 2025.
06 - Única Votação.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2017
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Projeto de Lei nº 66-2017
08 - Agosto 2019.pdf
Localizado em
Sobre a Câmara
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2019
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Resumo Balanço Geral
07 - Julho 2019.pdf
Localizado em
Sobre a Câmara
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2019
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Resumo Balanço Geral
06 - Junho 2019.pdf
Localizado em
Sobre a Câmara
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2019
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Resumo Balanço Geral
08 - Emenda (modificativa) 05_0001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 29-2020
2023-05-16 - Comunicado Interno nº 17-2023-Errata.pdf
Localizado em
Sobre a Câmara
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Comunicado Interno
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2023
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