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09 - Parecer CPG.pdf
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2022
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Projeto de Lei nº 29-2022
06 - Parecer CFO.pdf
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2022
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Projeto de Lei nº 05-2022 (L)
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 3/2024 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 3/2024 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
16 - Única votação da Emenda Modificativa nº 04_000021.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
/
2020
/
Projeto de Lei nº 29-2020
11 - Segunda votação.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2023
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Projeto de Lei nº 03 - 2023 (L)
06 - Parecer CCJ_20201124_085733.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2020
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Projeto de Lei nº 41-2020
05 - Parecer CCJ_000260.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 37-2020
08 - Parecer CFO.pdf
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2025
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Projeto de Lei nº 01-2025
05 - Parecer CCJ.pdf
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Processo Legislativo
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2025
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Projeto de Lei nº 01-2025
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