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04 - Parecer da comissão de constituição e justiça001.pdf
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2025
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Projeto de Lei nº 06-2025
07 - Segunda votação_20190927_160308.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 44-2019 - Legislativo
11 - Única votação da emenda nº 1_20190913_153520.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 26-2019
06- Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 02 - 2023 (L)
07 - Segunda votação _20200909_163550.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 10-2020(L)
15 - Única votação da Emenda Adtiva nº 03_000020.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 29-2020
09 - Parecer CFO_000209.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei Complementar nº 01/2021 - (E)
05 - Parecer CCJ001.pdf
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Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 49/2021
07 - Segunda votação_20191107_162816.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 38-2019 - Legislativo
07 - Única votação_20191104_093350.pdf
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Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 35-2019
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