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14 - Única votação da Emenda_20200312.pdf
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Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 74-2019
12 - Parecer CFO_20210430_112002.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 07-2021
15 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 22 - 2023
05 - Parecer CCJ_20200403_145233.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2020
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Projeto de Lei nº 12-2020
07 - Segunda votação_20200313_085539.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2019
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Projeto de Lei nº 79-2019
06 - Segunda votação_20200313_084605.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2020
/
Projeto de Lei nº 01-2020 - Legislativo
10 - Segunda votação substitutivo nº 1001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2021
/
Projeto de Lei nº 28-2021
06 - Segunda votação_20201221_141730.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2020
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Projeto de Lei nº 19-2020 (L)
08 - Termo de Inexigibilidade e publicação.pdf
Localizado em
Transparência
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2025
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PA 04 - Inexigibilidade 2
04 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 33-2022
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