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10 - Parecer CCJ.pdf
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2022
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Projeto de Lei nº 21-2022
09 - Única votação_20190628_155557.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 27-2019
08 - Segunda votação_20190626_164133.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 30-2019 - Legislativo
02 - Despacho.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 32-2022
09 - Parecer CPG.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 34-2022
08 - Parecer CPG.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 33-2022
12 - Segunda votação_000263.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei Complementar nº 6/2020
10 - Única votação.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 13-2022
06 - Parecer CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 22 - 2023 (L)
06 - Única votação _20200615_141547.pdf
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2020
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Projeto de Lei nº 05-2020 - Legislativo
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