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25 - Parecer CCJ.pdf
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2017
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Projeto de Lei Complementar nº 06-2017
01 - Projeto.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2017
/
Projeto de Lei nº 51-2019
05 - Relatório e voto CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2023
/
Projeto de Lei nº 19 - 2023 (L)
08 - Proposta e Habilitação.pdf
Localizado em
Transparência
/
…
/
2024
/
PA 26 - Dispensa 15
04 - Aviso de Contratação Direta.pdf
Localizado em
Transparência
/
…
/
2024
/
PA 21 - Dispensa nº 12-2024
03 - Termo de referência.pdf
Localizado em
Transparência
/
…
/
2025
/
PA 16 - Dispensa 5
01 - Projeto.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2019
/
Projeto de Lei nº 11-2019 - Legislativo
03 - CCJ_20190410.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2019
/
Projeto de Lei nº 13-2019 - Legislativo
2008-03-18.doc
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pautas
/
2008
2015-04-22.doc
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pautas
/
2015
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