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Processo Legislativo
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Pautas
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2016
02 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2022
/
Projeto de Lei nº 14-2022
2019-03-07 - Ordinária nº 5-2019.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atas
/
2019
2020-01-20 - Extraordinária.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pautas
/
2020
Lei nº 2485 de 12 de Dezembro de 2023.pdf
Localizado em
Legislação
/
…
/
Lei Ordinária do Legislativo
/
2023
2020-11-24 - Sessão Plenária Ordinária.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pautas
/
2020
02 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2022
/
Projeto de Lei nº 39-2022
02 - Informação Jurídica_20190417.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2019
/
Projeto de Lei nº 18-2019 - Legislativo
03 - CCJ_20190417.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2019
/
Projeto de Lei nº 14 - 2019 - Legislativo
05 - Informação Jurídica001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
/
2022
/
Projeto de Lei nº 07-2022
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