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01 - Projeto_20190904_134214.pdf
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2019
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Projeto de Lei nº 43-2019 - Legislativo
Projeto de Lei Complementar nº 10 - 2023 (L)
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei Complementar
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2023
Projeto de Lei Ordinária n°01-2025- Legislativo
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Projetos de Lei
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2025
04 - CCJ_20190417.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2019
/
Projeto de Lei nº 18-2019
Projeto de Lei Complementar nº 01 - 2023 (L)
Localizado em
Processo Legislativo
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…
/
Projeto de Lei Complementar
/
2023
Projeto de Lei Complementar nº 04 - 2023 (L)
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei Complementar
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2023
09 - Pedido de prorrogação.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2020
/
Projeto de Lei nº 19-2020
Projeto de Lei Complementar nº 09 - 2023 (L)
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei Complementar
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2023
Projeto de Lei nº 19 - 2023 (L)
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2023
Projeto de Lei Complementar nº 03 - 2023 (L)
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Processo Legislativo
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Projeto de Lei Complementar
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2023
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