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02- Justificativa.pdf
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Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 01 - 2023 ( L)
2018-04-24 - Ordinária nº12-2018.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas
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2018
01 - Projeto.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2024
/
Projeto de Lei nº 16 - 2024
01 - Projeto.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2017
/
Projeto de Lei nº 49-2017
08- Emenda ( Modificada) nº 04-2023.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2023
/
Projeto de Lei nº 04 - 2023
Lei nº 1075 de 14 de junho de 2002_000262.pdf
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Localizado em
Legislação
/
…
/
Lei Ordinária do Legislativo
/
2002
07 - Decisão.pdf
Localizado em
Transparência
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…
/
2025
/
PA 21 - Inexigibilidade 14
04 - Relatório e voto CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2024
/
Projeto de Lei nº 03 - 2024
04 - Substitutivo nº 01_20190424.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
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/
2019
/
Projeto de Lei nº 20-2019
04 - CPG.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 29-2018
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