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07 - Decisão.pdf
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2024
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PA 19 - Inexigibilidade 08
Lei nº 1093 de 4 de setembro de 2002_000280.pdf
Reformula a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providênci
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Legislação
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Lei Ordinária do Legislativo
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2002
07 - Decisão.pdf
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2025
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PA 23 - Inexigibilidade 16
07 - Decisão.pdf
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Transparência
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2025
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PA 17 - Inexigibilidade 10
02 - Informação Jurídica.pdf
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Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei Complementar nº 01-2022 (E)
01 - Projeto.pdf
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Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01-2018
02 - Ofício nº 116-2018 GAB.pdf
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Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei Complementar nº 03-2018
01 - Projeto.pdf
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Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei Complementar nº 01-2018
Lei nº 889 de 31 de agosto de 1998.pdf
Ficam estabelecidas nos termos desta Lei as diretrizes gerais para elaboração do Orçamento Geral do Município de Pitanga, Estado do Paraná, relativo ao exercício financeiro de 1999, que compreenderá o Poder Legislativo, a administração direta e fundos criados e mantidos pelo Município, obedecidos na
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Legislação
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Lei Ordinária do Legislativo
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1998
Lei nº 1978 de 18 de dezembro de 2015 - Publicação - Publicação.pdf
Altera os anexos da Lei Municipal 1781/2013 - Plano Plurianual 2014/2017 e dá outras providências.
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Legislação
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Lei Ordinária do Legislativo
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2015
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