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2021
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Projeto de Lei nº 01-2021
01 - Projeto001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 51-2021
01 - Projeto.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
/
2024
/
Projeto de Lei nº 05 - 2024
Substitutivo ao projeto de lei n° 10-2013 n° 01.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2013
/
Projeto de Lei nº 10-2013
Lei nº 979 de 22 de agosto de 2000001.pdf
Altera dispositivos da Lei n" 633/94, revoga a Lei no 944/99 e dá outras providências.
Localizado em
Legislação
/
…
/
Lei Ordinária do Legislativo
/
2000
25 - 1ª Votação.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2017
/
Projeto de lei Complementar nº 07-2017
2019-09-10 - Ordinária nº 27-2019_20190925_140228.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atas
/
2019
Lei Complementar nº 71 de 20 de setembro de 2021
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Localizado em
Legislação
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/
Lei Complementar
/
2021
2019-02-12 - pauta ordinária 02.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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Pautas
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2019
02 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2018
/
Projeto de Lei Complementar nº 04-2018
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