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04 - CCJ.pdf
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2018
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Projeto de Lei nº 83-2018
2014-10-28 - Ata Ordinária nº 35.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atas
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2014
2017-12-21 Extraordinária nº 19-2017.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atas
/
2017
02 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2024
/
Projeto de Lei nº 08 - 2024 (L)
02 - Informação jurídica_20190808_141245.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2019
/
Projeto de Lei nº 41-2019 Legislativo
03 - Ofício nº 08-2020 - CCJ_20201124_085504.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2020
/
Projeto de Lei nº 41-2020
02 - Informação jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2025
/
Projeto de Emenda a Lei Organica nº 1-2025
02 - Ofício nº 489-2017 - GAB.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2017
/
Projeto de Lei nº 64-2017
Lei nº 2226 de 11 de abril de 2019.pdf
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Pitanga.
Localizado em
Legislação
/
…
/
Lei Ordinária do Legislativo
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2019
09 - Informação Jurídica_20200924_101804.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2020
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Projeto de Lei nº 10-2020(L)
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