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02 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei Complementar nº 02-2022 (L)
2022-01-26 - Extraordinária nº 02-2022.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atas
/
2022
2022-01-26 - Extraordinária nº 02-2022.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atas
01 - Projeto.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2023
/
Projeto de Lei nº 18- 2023
03 - Parecer Jurídico.pdf
Localizado em
Transparência
/
…
/
2022
/
Licitação nº 13-2022 - Inexigibilidade nº 12-2022
2020-08-05 - Sessão Plenária Ordinária.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pautas
/
2020
02 - Informação Jurídica_20190905_094616.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2019
/
Projeto de Lei nº 39-2019
02 - Informação Jurídica_20191023_151005.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2019
/
Projeto de Lei nº 54-2019
05 - Parecer CCJ_0001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2020
/
Projeto de Lei nº 22-2020
03 - Parecer Jurídico001.pdf
Localizado em
Transparência
/
…
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2021
/
Licitação 16-2021 - Inexigibilidade 14-2021
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