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Arquivo PDF document 01 - Projeto.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / Projeto de Lei nº 01-2025
Arquivo Lei Complementar nº 67 de 13 de abril de 2021
Acrescenta o art. 231-A na Lei Complementar n° 8, de 21 de dezembro de 2009, para permitir o pagamento parcelado do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
Localizado em Legislação / … / Lei Complementar / 2021
Arquivo Lei nº 2277 de 18 de outubro de 2019
Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 2.218, de 13 de março de 2019.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2019
Arquivo Lei nº 2276 de 18 de outubro de 2019
Altera o artigo 3º da Lei Municipal n° 2.216, de 13 de março de 2019.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2019
Arquivo PDF document 06 - 1ª Votação.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Projeto de Lei nº 01-2018 - Legislativo
Arquivo PDF document 01 - Projeto.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Projeto de Lei nº 05-2018
Arquivo PDF document Lei nº 2229 de 25 de abril de 2019.pdf
Acrescenta o §39 no art. 1- e altera o caput do art. 13, todos da Lei nº 2.208, de 21 de dezembro de 2018.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2019
Arquivo PDF document 03 - Substitutivo nº 01.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Projeto de Lei nº 18-2018
Arquivo PDF document 02 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Projeto de Lei nº 19-2018
Arquivo PDF document 01 - Projeto.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Projeto de Lei Complementar nº 05-2018
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