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Lei nº 778-96 .pdf
-Lei da FUNDECENTRO - Sancionada em 01-97 - sob o nº 787 de 17 de janeiro de 1997.
Localizado em
Legislação
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Lei Ordinária do Legislativo
/
1996
06 - 1ª Votação.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2018
/
Projeto de Lei nº 01-2018 - Legislativo
01 - Projeto.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2018
/
Projeto de Lei nº 04-2018
01 - Projeto.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2018
/
Projeto de Lei nº 05-2018
02 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2018
/
Projeto de Lei nº 19-2018
01 - Projeto.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2018
/
Projeto de Lei Complementar nº 05-2018
Ata Ordinária nº 20 - 11-06-2013.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atas
/
2013
2016-02-23.doc
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pautas
/
2016
Lei nº 1035 de 19 de dezembro de 2001001.pdf
Altera dispositivos da Lei Municipal n" 1007 de 30 de agosto de 2001.
Localizado em
Legislação
/
…
/
Lei Ordinária do Legislativo
/
2001
02 - Informação Jurídica_20200430_084550.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2020
/
Projeto de Lei Complementar nº 01-2020
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