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Projeto de Lei nº 79-2018
Altera o art. 1º da Lei 2.183, de 29 de outubro de 2018.
Localizado em
Processo Legislativo
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…
/
Projetos de Lei
/
2018
Projeto de Lei nº 80-2018
Altera o art. 19 da Lei 2.184; de 29 de outubro de 2018.
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projetos de Lei
/
2018
Ata Ordinária Nº 28 - 18-09-2012 .pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atas
/
2012
2010-08-17.doc
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pautas
/
2010
2014-04-29.doc
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pautas
/
2014
2017-07-04 - extraordinária.doc
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pautas
/
2017
04 - Relatório e voto do relator da CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2021
/
Projeto de Lei nº 01-2021
Projeto de Lei nº 48-2021
Altera dispositivo da Lei nº 2.334, de 11 de setembro de 2020.
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projetos de Lei
/
2021
Projeto de Lei nº 47-2021
Altera dispositivo da Lei nº 2.207, de 21 de dezembro de 2018.
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projetos de Lei
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2021
Projeto de Lei nº 45/2021
Altera dispositivo da Lei nº 885, de 01 de julho de 1998.
Localizado em
Processo Legislativo
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…
/
Projetos de Lei
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